Já se encontra em funcionamento a Plataforma de Cessação de Contratos, através da qual o consumidor/utente particular pode efetuar a cessação de contratos de comunicações eletrónicas.
Neste momento, a Plataforma apenas permite que o consumidor cesse o seu contrato através da denúncia (sem prazo, sem necessitar de motivo, respeitando sempre os prazos para denúncia (geralmente, são 30 dias antes da renovação do mesmo, mas deverão consultar os termos do contrato que subscreveram).
Para utilizar a plataforma necessita de validar o seu endereço de correio eletrónico e efetuar autenticação.gov, através da chave móvel digital ou do cartão de cidadão.
A plataforma também permite fazer um pedido de informações contratuais, sem avançar efetivamente para a cessação do contrato.